Termos de uso

Versão em vigor: 1.

Estes termos valem para o BuscaCargas Express (buscacargasexpress.com.br) e para todos os usuários: empresas que cotam frete e transportadoras, MEIs e autônomos que publicam tabela.

1. O papel da plataforma

A BuscaCargas (Busca Cargas Agenciamento de Transportes e Cargas Ltda, CNPJ 21.434.747/0001-28) oferece uma plataforma gratuita de aproximação entre empresas e transportadoras. A plataforma:

• não é transportadora e não contrata nem subcontrata transporte;
• não recebe, não retém e não repassa pagamento;
• não emite CT-e, MDF-e, NFS-e nem CIOT;
• não garante a execução do frete, o preço final, o pagamento nem o seguro.

2. Responsabilidades de empresas e transportadoras

Preço final e pagamento são combinados diretamente entre a empresa e a transportadora. Documentos fiscais, CIOT, seguros e as normas da ANTT são cumpridos por elas, por quem a lei indica em cada caso (veja Regras do frete).

Cada usuário responde pela veracidade do que declara: CNPJ ou CPF, RNTRC, apólices de seguro, emissão de CT-e ou NFS-e, tabela de preços e número de WhatsApp.

3. Tabela e preço

O valor mostrado na cotação é calculado pela tabela que a própria transportadora publicou, com a distância estimada entre a coleta e a entrega (se aparecer ajustado ao piso mínimo da ANTT, isso vem indicado ao lado do valor). É uma referência para iniciar a conversa: a transportadora pode confirmar ou ajustar.

Quando a empresa informa que o preço aceito foi diferente da tabela, o indicador público "cumpre a tabela" da transportadora diminui.

A plataforma não sugere nem recomenda preço. A transportadora define e responde pelo preço que pratica.

4. Piso mínimo de frete da ANTT

A Lei 15.485/2026 incluiu o artigo 5º-F na Lei 13.703/2018: quem anuncia, oferta, publica, intermedeia ou disponibiliza frete abaixo do piso mínimo da ANTT também responde, inclusive plataformas digitais, com multa (até R$ 1.000.000 na reincidência) e suspensão ou cancelamento do RNTRC.

Por isso, o Express não mostra nem intermedeia oferta com valor abaixo do piso onde ele se aplica:

• o preço da transportadora que fica abaixo do piso da rota não aparece para a empresa naquela cotação, no link próprio, nos pedidos abertos nem no "a partir de" do perfil; o que acontece com essa oferta está descrito em Regras do frete;
• o botão de WhatsApp não funciona para oferta abaixo do piso, e a oferta feita pela plataforma sempre leva o valor;
• a plataforma guarda o registro das ofertas que deixou de mostrar, e a transportadora é avisada para ajustar a tabela.

O alcance segue orientação jurídica e pode mudar: os veículos e os tipos de transportadora em que o piso vale hoje, e como ele é conferido, estão em Regras do frete.

Cada transportadora continua responsável pelo preço que pratica, e cada empresa pelo frete que contrata, inclusive fora da plataforma.

5. Avisos regulatórios

Os avisos sobre CIOT e emissão de CT-e por autônomo em São Paulo são informativos, trazem fonte e data e não substituem contador ou advogado. Veja Regras do frete.

6. Gratuidade

O uso é gratuito até 05/10/2027. Qualquer cobrança futura exige:

• uma nova versão destes termos;
• aviso com 60 dias de antecedência;
• novo aceite expresso de cada usuário.

Sem esse aceite, nada é cobrado. A plataforma nunca pede cartão. Veja Gratuidade.

7. Conduta

É proibido:

• pedir adiantamento ou "taxa de liberação" em nome da plataforma;
• usar CNPJ de terceiros;
• cadastrar WhatsApp que não é seu;
• publicar tabela-isca, com preço que você não pretende cumprir;
• combinar pelo Express frete abaixo do piso mínimo da ANTT onde ele se aplica;
• fazer spam ou ofender outros usuários.

Perfis podem ser ocultados e contas suspensas por regras objetivas publicadas em Segurança: denúncias de empresas diferentes com contato registrado, CNPJ que deixa de constar como ativo na Receita e relatos de número errado. A contestação pode ser feita em até 7 dias pelo Fale conosco.

A plataforma pode remover conteúdo que viole estes termos (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 19).

Negociação e pagamento acontecem fora da plataforma, direto entre as partes. Desconfie de qualquer pedido de adiantamento, "taxa de liberação" ou depósito de garantia e use o botão Denunciar. A BuscaCargas nunca pede pagamento, código ou senha.

8. Reputação

Avaliações só podem ser feitas depois de um contato registrado pela plataforma, uma por lado, com direito a uma resposta pública. Avaliação verdadeira negativa não é apagada.

9. Foro e contato

Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP. Quando a lei garantir a alguém o direito de propor ação no próprio domicílio, esse direito fica preservado.

Contato oficial: buscacargas@gmail.com.

Versão 1, de 28/09/2026. Revisado em 05/10/2026: piso mínimo da ANTT (Lei 15.485/2026).

Mensagens pelo Fale conosco.